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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1985 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/12/1985 |
Número | ||
41 | ||
Legislatura | ||
1985-1988 | ||
Ementa | ||
DISPOE SOBRE CRITERIO PARA OBTENÇÃO DO VALOR VENAL DE TERRENO SUJEITO AO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA |
Arquivos
Número: 41 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 41/1985 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 41/1985 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 3,85
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