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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1987 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/12/1987 |
Número | ||
40 | ||
Legislatura | ||
1985-1988 | ||
Ementa | ||
DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 59 E 1º DO ART 64 DA LEI MUNICIPAL Nº40/85 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
Arquivos
Número: 40 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 40/1987 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 40/1987 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 3,85
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