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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1990 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/12/1990 |
Número | ||
46 | ||
Legislatura | ||
1989-1992 | ||
Ementa | ||
DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTARIOS, INATIVOS E PENSIONISTAS EDA OUTRAS PROVIDENCIAS |
Arquivos
Número: 46 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 46/1990 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 46/1990 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 3,85
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