Extrato de Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 31 da Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014.

OBJETO DA PARCERIA: Execução de serviços de atendimento especializado de media complexidade na área de Saúde a pessoas com deficiência.

RESUMO DA JUSTIFICATIVA: A Organização da Sociedade Civil Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Angatuba - APAE, portadora do CNPJ nº 54.331.103/0001-63, se caracteriza atualmente como a única Instituição especializada no tratamento da pessoa com deficiência instalada no município, conforme Cadastro Nacional de Entidades da Saúde - CNES, portanto, o objeto possui natureza singular, bem como, está previamente autorizado pela Lei Municipal nº 891, de 10 de dezembro de 2025.