Celebração de termo de fomento entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil Retiro dos Pobres de Santo Antônio visando a elaboração de uma parceria de mútua cooperação na execução de serviços de atendimento na área de assistência social a idosos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 31 da Lei 13.019 de 2014, redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015

RESUMO DA JUSTIFICATIVA:  

     Verifica-se a necessidade da Inexigibilidade do Chamamento, com base jurídica supracitada, haja vista tratar-se a organização da sociedade civil caracteriza-se como a única apta a prestar os serviços propostos, com instalações, condições materiais e capacidade técnica condizente a execução das atividades elencadas em plano de trabalho e possuidora das devidas licenças e alvarás de funcionamento.

     Considerando ainda a necessidade do município de suprir atividades concernentes à assistência social conforme lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, viabilizar e garantir acesso aos cuidados e abrigo de idosos, ressaltando a impossibilidade, por hora, de tais atividades serem satisfatoriamente adimplidas pelo poder publico local, de ofício, e mantendo a continuidade da parceria, por conseguinte, da qualidade e da amplitude dos serviços prestados, compreende-se que a parceria proposta caracteriza-se como essencial para o município.