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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
30/2020 “Dispõe sobre a ampliação e criação de cargos nos empregos permanentes junto ao Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de Angatuba, altera descrição de emprego, altera a formação mínima de emprego, alterando os Anexos da Lei Complementar 001/2013 e dá outras providências”. 24/03/2020
29/2020 “Dispõe sobre o piso salarial para os profissionais do Magistério Público do Município de Angatuba e dá outras providências.” 24/03/2020
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