Prefeitura Municipal de Angatuba

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA
48/2013	Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Angatuba para o exercício de 2014.	13/12/2013
47/2013	Dispõe sobre Alteração das Diretrizes Orçamentárias para Elaboração da Lei do Orçamento de 2014.	13/12/2013
46/2013	Dispõe sobre Alteração do PPA, para o período de 2014 a 2017.	13/12/2013
45/2013	Concede abono aos servidores do poder legislativo.	12/12/2013
44/2013	Autoriza o Poder Executivo conceder Contribuição Corrente a Entidade que Especifica.	11/12/2013
43/2013	Dispõe sobre a obrigatoriedade de ligação da canalização do esgoto à rede coletora pública.	09/12/2013
42/2013	Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal em outorgar concessão de direito real de uso sobre área, para instalação e funcionamento de indústria.	09/12/2013
41/2013	Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal em outorgar concessão de direito real de uso sobre área, para instalação e funcionamento de indústria.	09/12/2013
40/2013	Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.	09/12/2013
39/2013	Altera os artigos 12,15, 18, 26, 27, 43, 48, 49, 52, 57 e anexo I do Plano de Carreira, Empregos e Remuneração do Magistério Público do Município de Angatuba, Lei Municipal 84/2010.	09/12/2013
38/2013	Autoriza a abertura de crédito adicional especial.	22/11/2013
37/2013	Autoriza a abertura de crédito adicional especial.	22/11/2013
36/2013	Autoriza a abertura de crédito adicional especial.	19/11/2013
35/2013	Autoriza o Poder Executivo conceder Contribuição Corrente a Entidade que Especifica.	05/11/2013
34/2013	Autoriza a abertura de crédito adicional.	05/11/2013
33/2013	Autoriza a abertura de crédito suplementar e a proceder alteração na LOA 2013.	22/10/2013
32/2013	Autoriza a abertura de crédito suplementar e a proceder alteração na LOA 2013.	30/09/2013
31/2013	Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal em outorgar concessão de direito real de uso sobre área, para instalação e funcionamento de indústria.	30/09/2013
30/2013	Institui no município de Angatuba a Contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública prevista no artigo 149-A da CF.	30/09/2013
29/2013	Autoriza o Município de Angatuba, através do Poder Executivo, a receber a transferência dos ativos de Iluminação Pública, conforme Resolução nº 414/2010 da ANAEL.	30/09/2013
28/2013	Autoriza o executivo municipal a conceder subvenção social à entidade que especifica.	16/09/2013
27/2013	Autoriza o Executivo Municipal, a abrir crédito especial.	16/09/2013
26/2013	Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal em Outorgar a concessão de direito real de uso sobre área para instalação em indústria.	10/09/2013
25/2013	Cria o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS.	21/08/2013
24/2013	Autoriza a concessão de reajuste salarial aos profissionais do magistério da rede municipal de educação, nos termos do art. 22, da Lei Federal nº 11.494/2007.	15/08/2013
23/2013	Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio assistencial com a Irmandade da Santa Casa de Angatuba.	05/08/2013
22/2013	Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2014.	05/07/2013
21/2013	Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Angatuba para o período de 2014 a 2017.	05/07/2013
20/2013	Cria o Programa de Auxilio Universitário para transporte.	05/07/2013
19/2013	Cria o Programa de Auxilio Universitário para transporte.	21/06/2013

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