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LISTA LEGISLAÇÕES - Resolução

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
16/2012 Resolução 01/01/2012
15/2012 Resolução 01/01/2012
14/2012 Resolução 01/01/2012
13/2012 Resolução 01/01/2012
12/2012 Resolução 01/01/2012
11/2012 Resolução 01/01/2012
10/2012 Resolução 01/01/2012
9/2012 Resolução 01/01/2012
8/2012 Resolução 01/01/2012
7/2012 Resolução 01/01/2012
6/2012 Resolução 01/01/2012
5/2012 Resolução 01/01/2012
4/2012 Resolução 01/01/2012
3/2012 Resolução 01/01/2012
2/2012 Resolução 01/01/2012
1/2012 Resolução 01/01/2012
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