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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
56/2006 "Regulamenta a Lei n." 032 de 13 de Novembro de 2006, que dispõe sobre o descon.to, em folha de pagamento dos valores das multas de trânsito, por infringência a legislação de trânsito." 29/12/2006
55/2006 "ESTABELECE O PLANTÃO DAS DROGARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"  29/12/2006
54/2006 Estabelece plantão das drogarias para 2007. 29/12/2006
53/2006 Regulamenta Lei Municipal nº. 013/2000. 29/12/2006
52/2006 Prorrogação do contrato de concessão – SABESP. 29/12/2006
51/2006 Expediente nas repartições municipais – 02/01/2007. 19/12/2006
50/2006 Expediente nas repartições municipais – 02/01/2007. 21/12/2006
49/2006 Regulamenta parcelamento de créditos da fazenda pública municipal. 20/12/2006
48/2006 Suplementação de verba do orçamento – R$ 157.500,00. 11/12/2006
47/2006 Suplementação de verba do orçamento – R$ 6.000,00. 11/12/2006
46/2006 Altera disposição contida no Decreto nº. 005/2004. 01/12/2006
45/2006 Suplementação de verba do orçamento – R$ 237.500,00. 01/12/2006
44/2006 Declara área de utilidade pública. 06/11/2006
43/2006 Suplementação de verba do orçamento – R$ 575.000,00. 06/11/2006
42/2006 Regulamentação do ConCidade. 16/10/2006
40/2006 Disciplina as disposições da Lei nº. 028/2006 – FUMTRAN. 16/10/2006
39/2006 Suplementação de verba do orçamento – R$ 7.000,00. 16/10/2006
38/2006 Aprova regimento interno do COMUTRAN. 10/10/2006
37/2006 Funcionamento das repartições municipais – 13/10. 10/10/2006
36/2006 Aprova regimento interno da JARI. 06/10/2006
35/2006 Aprova regimento interno do SEMUTRAN. 06/10/2006
34/2006 Prorrogação de permissão de uso – Banco do Brasil S/A. 06/10/2006
33/2006 Atualiza o valor do reembolso – Lei nº. 023/2002. 06/10/2006
32/2006 Declara área de utilidade pública. 02/10/2006
31/2006 Suplementação de verba do orçamento – R$ 428.000,00. 02/10/2006
30/2006 Suplementação de verba do orçamento – R$ 34.000,00. 18/09/2006
29/2006 Prorrogação de prazo de contrato de concessão – SABESP. 11/09/2006
29/2006 Suplementação de verba do orçamento – R$ 359.000,00. 01/09/2006
28/2006 Criação do conselho de saúde distrito do Bom Retiro. 03/08/2006
27/2006 Declara área de utilidade pública – Inês de Meira Santos. 03/08/2006
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