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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2/2005 “Institui o Código de Posturas do Município de Angatuba e dá outras providências” 12/12/2005
2/2005 JOSÉ EMÍLIO CARLOS LISBÔA, Prefeito do Município de Angatuba, do Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: 12/12/2005
1 
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