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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/12/2022 |
Número | ||
547 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
"Altera o Artigo 2º, Inciso XIII, Artigo 5º, Incisos I e II e Artigo 6º da Lei nº 24/2012, de 25.09.2012 e dá outras providências |
Arquivos
Número: 547 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 547/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 547/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 3,85
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