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Angatuba, sábado, 03 de junho de 2023 
(15) 3255-9500
Atendimento: Segunda à Sexta das 8:00 às 17:00 Horas
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/12/2022 |
| Número | ||
| 547 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
"Altera o Artigo 2º, Inciso XIII, Artigo 5º, Incisos I e II e Artigo 6º da Lei nº 24/2012, de 25.09.2012 e dá outras providências | ||
Arquivos
| Número: 547 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 547/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 547/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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