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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/09/2022
Número
664
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Aprova o Regulamento do Serviços de Inspeção Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 526, de 13 de setembro de 2022.”

Arquivos

Número: 664
Alteram ou Revogam - 664/2022
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Lei Consolidada - 664/2022
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