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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/10/2022
Número
529
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, INCLUSÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA – PLANO PLURIANUAL 2022/2025, LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Arquivos

Número: 529
Alteram ou Revogam - 529/2022
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Lei Consolidada - 529/2022
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