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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/04/2025
Número
905
Legislatura
2025-2028
Ementa

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 905
Alteram ou Revogam - 905/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 905/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/05/2025 - 16:40

Modificações: Data de cadastro: 30/04/2025 00:00:00 - situação: Ativa (Não co...

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06/05/2025 - 16:34

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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