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Segunda à Sexta das 8:00 às 17:00 Horas

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/07/2024
Número
826
Legislatura
2021-2024
Ementa
“COLOCA À DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL SERVIDORES E DEPENDÊNCIAS DOS ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM VISTAS AO PLEITO DE 6 DE OUTUBRO DE 2024”.

Arquivos

Número: 826
Alteram ou Revogam - 826/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 826/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/08/2024 - 13:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

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UFM - 2023

R$ 3,85

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